Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Catingueira, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básio, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, institui o Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico e a Conferência Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.