PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » Anos Anteriores » 2001
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01/01/2011 - Lei Nº 04/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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27/11/2001 - Lei complementar 04/2001 - Dispõe sobre a Criação do Conselho e da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dispõe sobre a Criação do Conselho e da política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Catingueira, e dá providências correlatas
