Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2026, destinado à execução de obras de provisão habitacional no âmbito do programa novo PAC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do ALFABETIZA + EJA – Programa Municipal de Incentivo Financeiro à Formação e Alfabetização de Jovens e Adultos – EJA, para erradicação do analfabetismo, mediante incentivo financeiro por meio de bolsa de estudo denominada Auxílio Permanência.

Autoriza remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e seus créditos adicionais, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Catingueira–PB o Dia Municipal da Mãe Atípica, a ser celebrado anualmente no dia 03 de abril, e dá outras providências.

Institui o Programa Educador Social Voluntário – para as funções de cuidador e mediador pedagógico e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais de educação do município e dá outras providências.