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2015
06/01/2015 - Lei nº 547/2013 - Modifica a Lei Municipal N.º 342/2001 de 20 de agosto de 2001 que cria o Conselho Municipal de Assistência.
Modifica a Lei Municipal N.º 342/2001 de 20 de agosto de 2001 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
