Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente ao Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, o uso do imóvel público municipal para que possa funcionar a Escola Cidadã Integral Técnica – ECIT Inácio da Catingueira, e dá outras providências.

Reconhece a Banda Filarmônica Municipal São Sebastião e a Banda Cabaçal dos Marrecas como manifestações culturais de relevante interesse público municipal, dispõe sobre sua proteção e fomento, institui incentivo financeiro cultural aos seus integrantes e participantes em formação e dá outras providências.

Dispõe sobre a expansão e alteração do perímetro urbano do município de Catingueira - PB, promovendo a conversão de destinação de gleba de propriedade municipal situada em zona rural para a zona urbana, mediante incorporação da área técnica descrita no memorial descritivo em anexo, altera dispositivos correlatos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do Programa BOLSA ESPERANÇA destinado à concessão de auxílio por meio de bolsa, em razão da vulnerabilidade social e dá outras providências.

Convalida a Lei nº 699 de 12 de junho de 2023 que dispôs sobre o Programa Renda Solidária destinada à concessão de bolsa-auxilio em razão da vulnerabilidade social e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Catingueira–PB e dá outras providências.

Denomina de José Firmino Brunet Alves, a Área de Convivência da Creche Municipal Maria Madalena Montenegro Pires

Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Catingueira-PB e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da lei Orçmentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

Abre crédito ao orçamento vigente, para fins que menciona e dá outras providências.

Institui a Semama da enfermagem do município de Catingueira e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal da Educação de Jovens e Adultos – EJA no Município de Catingueira–PB e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2026, destinado à execução de obras de provisão habitacional no âmbito do programa novo PAC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do ALFABETIZA + EJA – Programa Municipal de Incentivo Financeiro à Formação e Alfabetização de Jovens e Adultos – EJA, para erradicação do analfabetismo, mediante incentivo financeiro por meio de bolsa de estudo denominada Auxílio Permanência.

Autoriza remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e seus créditos adicionais, e dá outras providências.

Institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Catingueira–PB o Dia Municipal da Mãe Atípica, a ser celebrado anualmente no dia 03 de abril, e dá outras providências.

Institui o Programa Educador Social Voluntário – para as funções de cuidador e mediador pedagógico e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial para os profissionais de educação do município e dá outras providências.