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06/01/2015 - Lei nº 564 de 06 de janeiro de 2015

Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Catingueira, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básio, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, institui o Sistema Municipal de informações em Saneamento Básico e a Conferência Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

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