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PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » 2013-
28/06/2013 - Lei nº 549 de 28 de junho de 2013
Dispõe sobre diárias e indenização com transporte concedida pela Prefeitura Municipal de Catingueira a agentes político e dá outras providências. -
01/01/2011 - Lei Nº 547/2013 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 342/2001 DE 20 DE AGOSTO DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
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01/01/2011 - Lei Nº 550/2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 344/2001 DE 20 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
