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PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS » Anos Anteriores » 2007-
01/01/2011 - Lei Nº 437/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
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01/01/2011 - Lei Nº 549/2007 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS NO ÂMBITO
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05/07/2007 - Lei nº 459/2007 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS no âmbito.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS no âmbito do município de Catingueira-PB. -
12/03/2007 - Lei nº 437/2007 - Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
